Preposto: Quem É e Qual Sua Função

Preposto: quem é, como atua e qual sua importância nos processos judiciais

No cenário jurídico, é comum ouvirmos falar do papel do preposto em audiências e demais atos processuais.

Apesar de não ser uma figura obrigatoriamente jurídica, o preposto tem uma função estratégica essencial, especialmente para empresas envolvidas em litígios trabalhistas, cíveis ou administrativos.

Neste artigo, você vai entender o que é um preposto, quais são suas responsabilidades, quando deve apresentar carta de preposição, e as diferenças entre preposto e procurador. Acompanhe!

O que é um preposto?

O preposto é a pessoa que representa uma empresa ou empregador em audiências, negociações e procedimentos judiciais ou administrativos.

Atua em nome do representado, ou seja, do preponente, sendo responsável por prestar esclarecimentos, participar de conciliações e, quando necessário, responder a questionamentos do juiz.

A designação do preposto não exige que ele seja advogado, nem mesmo que possua vínculo empregatício com a empresa, salvo exceções legais. O mais importante é que ele conheça bem os fatos do processo para o qual foi designado.

Quem pode ser preposto?

A legislação permite certa flexibilidade na escolha do preposto. Veja os critérios principais por esfera:

• Trabalhista: qualquer pessoa com conhecimento dos fatos. Não precisa ser empregado, salvo exceções.
• Cível: deve haver procuração com poderes específicos.
• Juizados Especiais Federais: admite-se preposto leigo, desde que autorizado por escrito.

O mais importante é que o preposto tenha domínio dos fatos e capacidade de comunicação, especialmente em audiências com oitiva.

Qual a função do preposto em juízo?

A principal função do preposto é representar o preponente em juízo ou fora dele, especialmente em audiências, onde sua presença pode ser obrigatória. Cabe ao preposto:

• Comparecer à audiência representando a empresa;
• Prestar depoimentos sobre os fatos discutidos no processo;
• Auxiliar na tentativa de conciliação ou acordo;
• Exercer atos autorizados por meio de carta de preposição.

É fundamental que o preposto esteja bem preparado, conhecendo as alegações contidas na petição inicial, contestação e documentos juntados, a fim de evitar contradições que possam prejudicar a parte que representa.

Áreas em que o preposto pode atuar

Embora mais frequente nas ações trabalhistas, o preposto também pode ser nomeado em processos cíveis, Juizados Especiais e esferas administrativas. Veja os principais contextos de atuação:

I - Justiça do Trabalho

O preposto comparece à audiência em nome do empregador. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, o empregador pode ser substituído por gerente ou outro preposto com conhecimento dos fatos.

Após a Reforma Trabalhista, passou a ser admitido que o preposto não seja empregado da empresa, com exceção da Administração Pública.

II - Processo Civil

No processo cível, o preposto pode ser constituído mediante procuração específica, com poderes para conciliar, transigir ou desistir. É comum em empresas que não desejam enviar sócios ou dirigentes às audiências.

III - Juizados Especiais

A Lei dos Juizados (Lei 9.099/95) e a Lei 10.259/01 autorizam que as partes sejam representadas por terceiros, advogados ou não, desde que haja designação expressa para atuar em atos como conciliação, transação ou desistência.

Carta de preposição: o que é e como funciona?

A carta de preposição é o documento que formaliza a nomeação do preposto, conferindo a ele poderes para representar a parte em determinado processo.

Essa carta serve como comprovação da legitimidade da representação em audiência.

Não há exigência legal de reconhecimento de firma, conforme o art. 9º do Decreto nº 9.094/2017, que presume a boa-fé dos usuários nos serviços públicos.

Elementos que devem constar na carta

• Nome completo do preposto
• CPF e data de nascimento
• Telefone e e-mail de contato
• Nome das partes envolvidas
• Vara, fórum e número do processo
• Assinatura do representante legal da empresa

Exemplo prático

Imagine uma empresa que é ré em uma ação trabalhista. Para a audiência, ela designa um gerente de recursos humanos como preposto.

Esse gerente comparece munido da carta de preposição assinada pela diretoria da empresa. Ele participa da audiência, responde às perguntas do juiz e presta informações sobre a relação de trabalho, representando os interesses da empresa no ato processual.

Quando apresentar a carta de preposição?

O momento para apresentação da carta varia de acordo com o tipo de processo e o juízo em questão. Veja as diretrizes gerais:

• Justiça do Trabalho: a carta deve ser apresentada na audiência inicial. Caso não seja possível, o juiz poderá conceder prazo para regularização.
• Processo Cível: a carta deve ser apresentada antes ou no ato da audiência de instrução e julgamento.
• Juizados Especiais Federais: também se exige a apresentação do documento no primeiro ato processual, especialmente em audiências de conciliação.

Diferença entre preposto e procurador

Embora semelhantes em alguns aspectos, preposto e procurador exercem papéis distintos no processo:

Enquanto o preposto representa a empresa fisicamente em atos como audiências, o procurador atua em nome do cliente ao longo de todo o processo, apresentando petições, interpondo recursos e negociando acordos.

Responsabilidades do preposto

O preposto não responde pessoalmente pelos atos que pratica em nome do preponente, mas tudo o que ele disser ou fizer em juízo vincula diretamente a parte representada. Portanto, a escolha do preposto deve ser criteriosa.

Se o preposto prestar depoimento contraditório ou desconhecer os fatos, isso pode comprometer seriamente a defesa da empresa, resultando inclusive em confissão ficta ou indenizações trabalhistas indevidas.

Considerações finais

A figura do preposto é fundamental para empresas e empregadores que enfrentam processos judiciais ou administrativos.

Ele atua como a voz da parte representada, devendo estar devidamente instruído e preparado para responder às demandas do juízo.

Saber quem pode exercer essa função, quando apresentar a carta de preposição e como diferenciar o preposto do procurador é essencial para uma representação eficiente e segura.

Para advogados, orientar e treinar bem o preposto é um passo indispensável para garantir uma audiência produtiva e evitar prejuízos processuais.

O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.