## **Audiência de conciliação no CPC: Entenda o procedimento e a importância na resolução de conflitos**

A audiência de conciliação é um dos mecanismos mais relevantes do Código de Processo Civil (CPC) para incentivar a solução consensual de conflitos, reduzir a litigiosidade e agilizar o andamento processual.

Com sua inclusão logo no início do procedimento comum, o legislador buscou fortalecer a chamada *Cultura da Paz*, fomentando o diálogo entre as partes e possibilitando acordos antes mesmo do início da fase de defesa.

Neste artigo, vamos explicar o conceito, as diferenças em relação à mediação, o funcionamento prático, as hipóteses de dispensa e as particularidades da audiência de conciliação em diferentes áreas, como o direito de família e os Juizados Especiais.

## **O que é audiência de conciliação?**

A audiência de conciliação é o momento processual destinado a aproximar as partes, incentivando concessões recíprocas que viabilizem um acordo.

Prevista no art. 334 do CPC/2015, ela é designada antes do prazo para apresentação da contestação, o que difere substancialmente do modelo do CPC/1973, que realizava a tentativa conciliatória apenas após a defesa do réu.

O objetivo central é proporcionar uma solução rápida, eficiente e menos desgastante, reduzindo a sobrecarga do Judiciário.

## **Diferença entre conciliação e mediação**

Embora o CPC e a Lei nº 13.140/2015 tratem os dois institutos como métodos de autocomposição, existe uma distinção prática:

- **Conciliação:** o conciliador atua de forma mais direta, sugerindo propostas e auxiliando na negociação.
- **Mediação:** o mediador interfere menos, focando na restauração do diálogo entre as partes para que elas mesmas construam a solução.

## **Principais mudanças do CPC/2015**

No modelo anterior (art. 331 do CPC/1973), a tentativa de conciliação ocorria após a contestação, quando o conflito já estava mais acirrado.

Com o CPC/2015 a audiência acontece logo no início do processo. O réu é citado com antecedência mínima de 20 dias e, se não houver acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da contestação (art. 335).

Essa antecipação aumenta as chances de acordo, pois evita que o litígio se intensifique.

## **Como funciona a audiência de conciliação**

O art. 334 do CPC estabelece que a audiência seja marcada com antecedência mínima de 30 dias.

Durante a sessão, as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Também é possível nomear representante com procuração específica para transigir.

Se for necessário, podem ser realizadas mais de uma sessão, desde que dentro do prazo máximo de dois meses a contar da primeira.

Quando o acordo é celebrado, ele é reduzido a termo e homologado por sentença.

## **Casos em que a audiência de conciliação não é realizada**

O §4º do art. 334 do CPC prevê hipóteses em que a audiência será dispensada:

1. Quando ambas as partes manifestarem desinteresse na autocomposição;
2. Quando o direito discutido não admitir autocomposição.

O desinteresse deve ser informado:

- Pelo autor, já na petição inicial;
- Pelo réu, com pelo menos 10 dias de antecedência da data marcada para a audiência.

Em litisconsórcio, todos os litisconsortes devem manifestar a mesma posição (§6º).

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## **Consequências da ausência injustificada**

Se o autor ou o réu faltar à audiência de conciliação sem apresentar justificativa aceita pelo juiz, será aplicada multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme prevê o art. 334, §8º do CPC. O valor é revertido em favor da União ou do Estado.

A justificativa deve ser apresentada de forma fundamentada e, preferencialmente, acompanhada de documentos comprobatórios (como atestados médicos ou provas de impossibilidade de comparecimento). 

A ausência imotivada, além de gerar prejuízo financeiro, pode comprometer a imagem da parte perante o magistrado, influenciando negativamente na condução do processo.

É importante lembrar que a penalidade tem caráter **coercitivo e pedagógico**, buscando desestimular condutas que atrasem o andamento processual e prejudiquem a efetividade da política pública de incentivo à autocomposição.

## **Audiência de conciliação em diferentes contextos**

## **I - Processos de execução**

O CPC não prevê, de forma expressa, audiência de conciliação na execução, mas também não proíbe. 

Embora o executado seja citado apenas para cumprir a obrigação, juízes e advogados podem propor o ato para tentar encerrar o processo de forma consensual.

## **II - Juizados Especiais Cíveis**

A Lei nº 9.099/1995 admite a realização da audiência na fase de execução, especialmente após a penhora (art. 53, §1º), para buscar solução rápida e menos onerosa ao devedor.

Nessa etapa, a conciliação pode evitar medidas mais gravosas, como leilões judiciais e bloqueios de valores, além de permitir que as partes negociem condições de pagamento mais adequadas à realidade do executado, garantindo maior chance de cumprimento voluntário da obrigação e encerramento do processo.

## **III - Direito de família**

Nos processos de família, a audiência de conciliação e mediação é obrigatória, salvo exceções legais. O réu é citado sem receber cópia da petição inicial (art. 695), o que visa reduzir a postura defensiva e aumentar as chances de acordo.

Podem ser realizadas quantas sessões forem necessárias (art. 696).

## **O que acontece se não houver acordo**

Sem acordo, abre-se o prazo para apresentação da contestação pelo réu, conforme art. 335 do CPC. 

Após a juntada da defesa, o processo segue para a fase de saneamento, momento em que o juiz analisa eventuais vícios processuais, delimita as questões de fato e de direito que serão objeto de prova e organiza a produção probatória.

Caso haja necessidade de esclarecimento de fatos controvertidos, será marcada **audiência de instrução e julgamento**, destinada à oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes e eventuais esclarecimentos de peritos e assistentes técnicos.

Encerrada a fase instrutória, o magistrado poderá:

- Proferir sentença na própria audiência; ou
- Conceder prazo para apresentação de alegações finais escritas, geralmente de 15 dias, quando a matéria for complexa.

A partir daí, a decisão judicial será prolatada, podendo encerrar o processo ou abrir caminho para a interposição de recursos pelas partes.

## **Conclusão**

A audiência de conciliação representa um avanço importante do CPC, reforçando:

- A valorização da autocomposição;
- A celeridade processual;
- A redução de desgastes emocionais e financeiros.

Para advogados e operadores do direito, trata-se de um momento estratégico, que pode encurtar o processo e alcançar resultados mais satisfatórios para todas as partes envolvidas.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A audiência de conciliação é uma etapa do processo em que as partes, com auxílio de um conciliador ou mediador, tentam chegar a um acordo antes da apresentação da contestação, buscando resolver o conflito de forma rápida e consensual.

Audiência de Conciliação: Como Funciona

## **Transação penal: Entenda o benefício previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95**

A transação penal é um mecanismo previsto no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. 

Trata-se de um instituto despenalizador de natureza pré-processual, que evita o prosseguimento da ação penal mediante um acordo entre o autor do fato e o Ministério Público, com homologação judicial.

## **O que são infrações de menor potencial ofensivo**

Segundo o artigo 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, enquadram-se nessa categoria:

- Contravenções penais;
- Crimes com pena máxima em abstrato não superior a dois anos, com ou sem aplicação cumulativa de multa.

Essas infrações são consideradas de baixa gravidade e, portanto, não justificam a utilização da via penal de forma plena, observando-se o princípio de que o Direito Penal deve ser a **ultima ratio**.

## **Como funciona a transação penal**

O Ministério Público pode oferecer ao investigado a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, evitando a abertura do processo criminal.

Esse acordo:

- Não implica confissão de culpa;
- Não gera antecedentes criminais para fins de reincidência;
- É registrado apenas para impedir a concessão de novo benefício nos cinco anos seguintes.

A proposta precisa ser aceita pelo autor do fato, que deve estar **assistido por advogado**. Após o aceite, o juiz homologa o acordo por sentença, que tem natureza **homologatória** e não condenatória.

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## **Requisitos para concessão**

O § 2º do artigo 76 da Lei 9.099/95 estabelece hipóteses em que a transação penal não será cabível:

1. Quando o autor tiver sido condenado, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade;
2. Quando tiver sido beneficiado com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos;
3. Quando os antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias indicarem que a medida não é suficiente.

Além disso, a Súmula 536 do STJ reforça que a transação penal não se aplica a delitos regidos pela Lei Maria da Penha.

>A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

## **Natureza jurídica e efeitos**

A doutrina majoritária, acompanhada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera que a sentença que homologa a transação penal não é condenatória nem absolutória. 

Ela apenas valida o acordo entre as partes, que passa a constituir título executivo judicial.

Cumpridas integralmente as condições, extingue-se a punibilidade. Caso contrário, o processo retoma seu curso normal, com o oferecimento da denúncia.

## **Aspectos civis**

A homologação da transação penal não gera efeitos civis. Isso significa que, se a vítima desejar ser indenizada por danos, deverá ingressar com ação própria na esfera cível, pois o acordo não cria título executivo para cobrança.

## **Considerações finais**

A transação penal é uma ferramenta importante para reduzir a sobrecarga do sistema de justiça criminal, priorizando casos mais graves e dando solução rápida a infrações de menor potencial ofensivo. 

Ela garante ao beneficiário a extinção da punibilidade sem registro criminal, desde que cumpridas as condições ajustadas, preservando sua reputação e evitando os desgastes de um processo penal completo.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A transação penal é um acordo previsto na Lei nº 9.099/95 que permite ao autor de infração de menor potencial ofensivo cumprir pena alternativa, evitando a continuidade do processo e a condenação.

O Que é Transação Penal

## **Prova digital no processo: o que é, como funciona e quando ela é válida**

A prova digital tornou-se um elemento cada vez mais presente nos processos judiciais, seja na esfera cível, criminal ou em outras áreas do Direito. 

Com a crescente digitalização das relações sociais, a atuação dos advogados precisa estar atualizada quanto aos critérios legais e técnicos que garantem a validade da prova produzida por meios eletrônicos.

Neste artigo, vamos abordar o conceito de prova digital, os requisitos de autenticidade e integridade exigidos pela legislação, os cuidados na obtenção e utilização desse tipo de prova, além de exemplos práticos e orientações para a atuação jurídica eficaz.

## **O que é prova digital?**

A prova digital é toda informação armazenada ou transmitida por meios eletrônicos que pode ser utilizada no processo judicial para comprovar um fato relevante. Enquadram-se nesse conceito:

- E-mails e mensagens de aplicativos;
- Fotografias e vídeos digitais;
- Registros de acessos a sistemas (logs);
- Documentos eletrônicos assinados digitalmente;
- Extratos de bancos de dados, entre outros.

O uso da prova digital tem aumentado exponencialmente, exigindo maior atenção de advogados, juízes e peritos quanto à sua origem, autenticidade e integridade.

## **Prova digital tem valor jurídico?**

Sim, a prova digital tem valor jurídico, mas sua eficácia depende do cumprimento de determinados requisitos legais. A jurisprudência e a doutrina reconhecem sua admissibilidade, desde que:

- A origem seja comprovada;
- Haja segurança quanto à integridade dos dados;
- Não existam indícios de adulteração ou falsificação;
- Os dados estejam preservados conforme a legislação processual.

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), a Lei nº 11.419/2006, a Lei nº 14.063/2020 e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) são os principais marcos legais sobre o tema.

## **Autenticidade e integridade: os pilares da validade da prova digital**

Dois conceitos são fundamentais para a aceitação da prova digital no processo:

- **Autenticidade:** diz respeito à identificação segura do autor da informação.
- **Integridade:** refere-se à certeza de que o conteúdo não foi alterado desde sua criação.

Sem essas garantias, a prova digital pode ser questionada e até mesmo descartada judicialmente. Por isso, a cadeia de custódia e a preservação técnica dos dados são essenciais.

## **Documentos eletrônicos e assinaturas digitais: o que observar?**

Um dos meios mais eficazes de comprovação da autenticidade de documentos eletrônicos é o uso da assinatura digital com certificado ICP-Brasil. Esse mecanismo utiliza criptografia assimétrica para assegurar que:

- O documento foi assinado por determinada pessoa;
- Seu conteúdo não sofreu qualquer alteração.

Entretanto, a prática forense ainda enfrenta desafios como:

- Impressões de tela sem metadados;
- Reproduções de assinaturas digitalizadas (sem valor legal);
- Ausência de certificação ou validação por perito.

O ideal é que todo documento digital seja apresentado em seu formato original e com a assinatura válida, além de, se necessário, ser acompanhado de ata notarial ou submetido à perícia.

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## **Como utilizar prova digital de bancos de dados?**

Provas extraídas de bancos de dados — como registros de sistemas, logs de acesso ou históricos de transações — também têm valor probatório, desde que sigam critérios específicos:

- O conteúdo deve ser extraído por pessoa ou entidade idônea;
- Deve haver atestado de conformidade com os dados originais;
- O procedimento de extração deve ser documentado;
- A integridade deve ser comprovada por certificação ou perícia.

Se o extrato digital for impugnado, o juiz poderá determinar a realização de prova técnica pericial, nos moldes do art. 464 e seguintes do CPC.

## **Provas obtidas forçadamente: cuidados e limites**

No âmbito criminal, é comum o uso de provas digitais obtidas por meio de apreensão de dispositivos eletrônicos. Nesse caso, alguns cuidados são indispensáveis:

- Garantia da cadeia de custódia (registro de quem manuseou o material);
- Lacração e armazenamento adequado;
- Acompanhamento da extração dos dados por perito oficial;
- Controle jurisdicional da validade técnica da prova.

A falta desses cuidados pode invalidar a prova e comprometer a investigação ou o processo judicial.

## **O que diz a jurisprudência sobre prova digital?**

Os tribunais, em diversas decisões, têm reconhecido a validade de provas digitais desde que comprovada sua origem e integridade. 

No entanto, provas com fragilidades técnicas, como prints de tela sem metadados ou documentos com assinaturas digitalizadas, têm sido desconsideradas por ausência de confiabilidade.

No caso Lorraine v. Markel American Insurance Co., citado como referência internacional, a corte exigiu prova técnica sobre a criação e a cadeia de custódia das informações digitais. O precedente reforça a importância do zelo técnico e processual na produção da prova digital.

## **Como o advogado pode garantir a validade da prova digital?**

Para garantir a eficácia da prova digital no processo, o advogado deve:

1. Exigir documentos com assinatura digital válida;
2. Preferir arquivos eletrônicos originais, evitando impressões;
3. Produzir atas notariais, quando necessário;
4. Requerer perícia técnica, se houver impugnação;
5. Zelar pela cadeia de custódia da prova, especialmente em ações criminais.

Essas medidas reforçam a credibilidade da prova e evitam nulidades processuais.

## **Considerações finais**

A prova digital já é uma realidade consolidada no cenário jurídico, mas seu uso ainda exige cuidado técnico e atenção aos requisitos legais. 

Não basta simplesmente anexar prints ou arquivos digitais aos autos — é preciso assegurar que esses elementos são autênticos, íntegros e confiáveis.

Para os advogados, estar atualizado sobre as regras de admissibilidade e os meios de produção da prova digital é essencial para garantir a eficácia da argumentação e a segurança jurídica dos seus clientes.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A prova digital é qualquer informação armazenada ou transmitida por meios eletrônicos utilizada para comprovar fatos em processos judiciais. Para ser válida, deve ter autenticidade e integridade comprovadas.

Prova Digital: O Que É e Como Funciona

## **Divórcio litigioso: Entenda quando é necessário e como funciona na prática**

O divórcio litigioso é o caminho legal adotado quando um dos cônjuges deseja colocar fim ao casamento, mas não há consenso entre as partes sobre os termos da separação. 

Nessas situações, a via judicial é obrigatória e o processo costuma envolver questões sensíveis, como guarda dos filhos, pensão alimentícia e divisão de bens.

Neste artigo, você vai entender como funciona o divórcio litigioso no ordenamento jurídico brasileiro, qual a legislação aplicável, os requisitos da petição inicial, as medidas provisórias cabíveis e muito mais. Tudo com foco na atuação estratégica do advogado.

## **O que caracteriza o divórcio litigioso?**

O divórcio litigioso ocorre quando não há acordo entre os cônjuges sobre a dissolução do casamento ou sobre os efeitos dessa dissolução. 

Um dos cônjuges não concorda com o divórcio ou com os termos propostos, como a partilha patrimonial, a guarda dos filhos ou o pagamento de pensão.

Nesses casos, é necessário recorrer ao Judiciário para que o juiz decida sobre as controvérsias. O processo segue o rito do procedimento comum, com a possibilidade de realização de audiências de conciliação e prolação de decisões liminares, quando necessário.

## **Como funciona o processo de divórcio litigioso?**

O divórcio litigioso é iniciado por meio de petição inicial, redigida conforme os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. O advogado deve apresentar os fatos, os pedidos, os documentos obrigatórios e indicar se deseja ou não audiência de conciliação.

Após o protocolo, o juiz poderá:

- Determinar a emenda da petição;
- Indeferi-la, extinguindo o processo sem julgamento de mérito;
- Julgar improcedente o pedido liminarmente;
- Receber a petição e marcar audiência de conciliação, determinando a citação do réu.

Durante o processo, o juiz pode conceder **medidas provisórias**, como:

- Separação de corpos;
- Concessão de guarda provisória;
- Fixação de alimentos;
- Arrolamento de bens;
- Medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

## **Documentos indispensáveis para ajuizar a ação**

Veja a lista básica de documentos que devem acompanhar a petição inicial de divórcio litigioso:

- Certidão de casamento atualizada;
- Certidão de nascimento dos filhos;
- Documentos pessoais (RG, CPF);
- Comprovante de residência;
- Comprovantes de renda;
- Escrituras ou contratos de bens imóveis e veículos;
- Declaração de imposto de renda;
- Contratos de financiamento;
- Notas fiscais de bens móveis relevantes;
- Rol de testemunhas (se necessário).

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## **Como calcular o valor da causa no divórcio litigioso?**

Caso haja bens sujeitos à partilha, o valor da causa deve corresponder ao total dos valores desses bens.

Na ausência de bens, é possível atribuir um valor simbólico à causa — recomenda-se o valor equivalente a um a três salários mínimos, o que servirá de base para cálculo das custas judiciais, salvo se for requerida gratuidade da justiça.

## **Foro competente para ação de divórcio**

Conforme o artigo 53, I, do CPC, a competência para julgar ações de divórcio é determinada da seguinte forma:

- Domicílio do guardião de filho incapaz;
- Último domicílio do casal, se não houver filhos menores;
- Domicílio do réu, caso as partes já não residam juntas;
- **D**omicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme incluído pela Lei nº 13.894/2019.

**Importante:** trata-se de competência relativa, ou seja, o juiz só a reconhece se for arguida pela parte interessada na contestação.

## **Contestação no divórcio litigioso**

O cônjuge réu tem o prazo de **15 dias úteis** para apresentar contestação, podendo:

- Impugnar os fatos narrados na inicial;
- Questionar o valor da causa;
- Alegar incompetência relativa ou absoluta;
- Requerer reconvenção;
- Contestar a concessão da justiça gratuita.

O réu não pode impedir o divórcio, pois se trata de direito potestativo do autor. Assim, sua defesa deve focar nas questões acessórias: alimentos, guarda, regime de visitas e partilha de bens.

## **Divórcio com partilha de bens**

É comum que o pedido de divórcio venha cumulado com a partilha de bens. Nesses casos, a jurisprudência admite o julgamento parcial do mérito, permitindo que o juiz decrete o divórcio e prossiga com a discussão patrimonial posteriormente.

Essa possibilidade traz mais celeridade para a formalização da dissolução do vínculo conjugal.

## **Quanto custa um divórcio litigioso?**

O custo do divórcio litigioso é mais elevado do que o consensual, pois envolve:

- Honorários advocatícios;
- Custas judiciais (que variam conforme o Estado);
- Possível contratação de peritos;
- Despesas com diligências, entre outros.

Além disso, o valor da causa influencia no total das custas processuais, principalmente quando há bens a partilhar.

Se a parte não tiver condições de arcar com os custos, é possível solicitar o benefício da gratuidade da justiça, mediante declaração de hipossuficiência.

## **Qual o tempo de duração de um divórcio litigioso?**

O tempo para finalização de um divórcio litigioso varia conforme o grau de conflito entre as partes. Se houver acordos parciais ou consenso posterior, o processo pode durar cerca de 3 a 6 meses.

Contudo, nos casos mais complexos, onde há resistência e disputas em cada ponto, o trâmite pode se arrastar por mais de 2 anos, especialmente quando envolve filhos, perícias ou muitas provas.

## **Conclusão**

O divórcio litigioso é uma ação que exige atenção redobrada do advogado, tanto no aspecto emocional quanto processual. 

Com a correta formulação da petição inicial, levantamento das provas e análise estratégica do caso, é possível conduzir o processo de forma eficiente, mesmo em cenários de conflito intenso entre os cônjuges.

A atuação jurídica bem planejada pode mitigar desgastes e garantir os direitos de seu cliente com mais agilidade.

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O divórcio litigioso ocorre quando não há acordo entre os cônjuges sobre a separação, exigindo decisão judicial sobre guarda dos filhos, partilha de bens e pensão. O processo é mais demorado, envolve audiências e pode durar meses ou anos.

Como Funciona o Divórcio Litigioso

## **Calúnia: o que é, como se configura e quais as consequências jurídicas**

A calúnia é um dos crimes contra a honra previstos no Código Penal brasileiro. Trata-se de um tipo penal que busca proteger a honra objetiva do indivíduo — ou seja, a sua reputação perante a sociedade. 

É essencial compreender suas características, requisitos e distinções em relação a crimes semelhantes, como a difamação, a injúria e a denunciação caluniosa.

Neste artigo, explicamos em detalhes o que configura o crime de calúnia, seus elementos, hipóteses legais e jurisprudência, além de esclarecer pontos importantes como a exceção da verdade e a calúnia contra os mortos.

## **O que é calúnia?**

Nos termos do art. 138 do Código Penal, comete calúnia quem:

>Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
**Exceção da verdade**
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Ou seja, a calúnia ocorre quando alguém afirma, de maneira falsa, que outra pessoa cometeu um crime específico, divulgando essa informação a terceiros. A honra violada aqui é a **honra objetiva** — a forma como a pessoa é vista socialmente.

## **Diferença entre honra objetiva e subjetiva**

Para entender a calúnia e os demais crimes contra a honra, é fundamental distinguir dois conceitos:

- **Honra objetiva**: é a reputação da pessoa diante da coletividade, o que terceiros pensam dela.
- **Honra subjetiva**: é a autoestima, o que a própria pessoa pensa sobre si mesma.

A calúnia ofende diretamente a **honra objetiva**, pois o agente comunica a terceiros que a vítima praticou um crime, mesmo que isso não seja verdade.

## **Requisitos para configurar a calúnia**

A configuração do crime de calúnia exige os seguintes elementos:

## **I - Imputação falsa de crime**

O autor deve imputar falsamente à vítima um fato determinado que configure crime, e não apenas uma conduta genérica ou imoral. Exemplos:

- **Falsa autoria:** A conduta ocorreu, mas foi cometida por outra pessoa.
- **Fato inexistente:** O fato jamais aconteceu.

## **II - Divulgação a terceiros**

Não basta que a acusação falsa seja feita diretamente à vítima. A informação precisa chegar ao conhecimento de terceiros, pois a lesão à honra objetiva exige essa exposição pública.

## **III - Dolo**

A calúnia é crime doloso, não havendo previsão legal de forma culposa.

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## **Exceção da verdade na calúnia**

Um dos principais elementos que diferencia a calúnia de outros crimes contra a honra é a possibilidade de defesa por meio da chamada exceção da verdade, prevista no §3º do art. 138 do CP.

## **Quando se admite a exceção da verdade?**

A regra é que o autor pode se defender provando que a imputação é verdadeira. No entanto, há três exceções, em que a prova da verdade não é admitida:

1. Quando o crime imputado for de ação penal privada, e não houver sentença condenatória transitada em julgado;
2. Se a imputação recair sobre o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 141, I, do CP);
3. Quando a vítima do crime imputado tiver sido absolvida por sentença irrecorrível.

Nessas hipóteses, ainda que o autor esteja dizendo a verdade, responderá por calúnia.

## **Equiparação penal: propagar ou divulgar calúnia**

Além de quem formula a calúnia, o §1º do art. 138 do CP também pune quem propaga ou divulga a acusação falsa, desde que tenha ciência da falsidade:

>§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Em outras palavras, repetir uma calúnia sabendo que é falsa também é crime.

## **Calúnia contra os mortos**

A calúnia é o único crime contra a honra punível se cometido contra pessoa falecida, conforme o §2º do art. 138:

>§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Nesses casos, os familiares do falecido assumem o papel de vítimas indiretas, pois são atingidos pela imputação desonrosa.

## **Calúnia e revogação do tipo penal**

Uma situação peculiar ocorre quando o fato imputado deixa de ser crime após a prática da calúnia.

## **Exemplo prático**

Imagine que alguém falsamente afirma que outrem praticou o crime de corrupção de menores, mas, posteriormente, esse tipo penal seja revogado por mudança legislativa. 

Nesse cenário, não haverá mais calúnia, mas poderá haver difamação, caso o fato continue sendo ofensivo à reputação da vítima.

## **Calúnia x Denunciação caluniosa**

É comum confundir calúnia com o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP. Apesar de semelhantes, há diferenças importantes:

| **Calúnia** | **Denunciação caluniosa** |
| --- | --- |
| Imputação falsa de crime a terceiros | Falsa comunicação de crime às autoridades |
| Reputação (honra objetiva) é o bem jurídico protegido | Administração da Justiça é o bem jurídico violado |
| É necessário que terceiros tomem conhecimento da falsa imputação | É necessário que a comunicação gere um procedimento oficial |

**Exemplo de calúnia:** Fulano cometeu furto naquela loja, sendo que não cometeu e a frase é dita para conhecidos.

**Exemplo de denunciação caluniosa:** A pessoa registra boletim de ocorrência falso ou faz denúncia anônima afirmando que alguém cometeu crime que não cometeu.

## **Calúnia admite tentativa?**

A tentativa, embora rara, é admitida quando a calúnia for praticada de forma plurissubisistente, ou seja, por meio de atos fracionáveis, como o envio de carta, e-mail ou publicação escrita.

**Exemplo:** a carta caluniosa é interceptada antes de ser lida por terceiros. Nesse caso, pode haver tentativa.

## **A calúnia é crime comum?**

Sim. Trata-se de um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de condição especial. Não exige cargo, função pública ou qualquer qualidade específica do agente.

## **Conclusão**

A calúnia é um dos mais graves crimes contra a honra, por envolver a falsa imputação de fato criminoso. 

Seus efeitos são potencialmente devastadores à reputação da vítima, e por isso a legislação prevê punições específicas, inclusive para quem apenas propaga a acusação falsa.

Para os operadores do Direito, é fundamental distinguir a calúnia da difamação, da injúria e da denunciação caluniosa, bem como compreender os limites da exceção da verdade e as hipóteses de punição ampliada, como no caso de calúnia contra os mortos.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

Calúnia é o crime de imputar falsamente a alguém a prática de um fato definido como crime. Está previsto no art. 138 do Código Penal e protege a honra objetiva da vítima, ou seja, sua reputação perante terceiros.

Calúnia: O Que É e Como Se Configura

## **Preposto: quem é, como atua e qual sua importância nos processos judiciais**

No cenário jurídico, é comum ouvirmos falar do papel do preposto em audiências e demais atos processuais. 

Apesar de não ser uma figura obrigatoriamente jurídica, o preposto tem uma função estratégica essencial, especialmente para empresas envolvidas em litígios trabalhistas, cíveis ou administrativos.

Neste artigo, você vai entender o que é um preposto, quais são suas responsabilidades, quando deve apresentar carta de preposição, e as diferenças entre preposto e procurador. Acompanhe!

## **O que é um preposto?**

O preposto é a pessoa que representa uma empresa ou empregador em audiências, negociações e procedimentos judiciais ou administrativos. 

Atua em nome do representado, ou seja, do preponente, sendo responsável por prestar esclarecimentos, participar de conciliações e, quando necessário, responder a questionamentos do juiz.

A designação do preposto não exige que ele seja advogado, nem mesmo que possua vínculo empregatício com a empresa, salvo exceções legais. O mais importante é que ele conheça bem os fatos do processo para o qual foi designado.

## **Quem pode ser preposto?**

A legislação permite certa flexibilidade na escolha do preposto. Veja os critérios principais por esfera:

- **Trabalhista**: qualquer pessoa com conhecimento dos fatos. Não precisa ser empregado, salvo exceções.
- **Cível**: deve haver procuração com poderes específicos.
- **Juizados Especiais Federais**: admite-se preposto leigo, desde que autorizado por escrito.

O mais importante é que o preposto tenha domínio dos fatos e capacidade de comunicação, especialmente em audiências com oitiva.

## **Qual a função do preposto em juízo?**

A principal função do preposto é representar o preponente em juízo ou fora dele, especialmente em audiências, onde sua presença pode ser obrigatória. Cabe ao preposto:

- Comparecer à audiência representando a empresa;
- Prestar depoimentos sobre os fatos discutidos no processo;
- Auxiliar na tentativa de conciliação ou acordo;
- Exercer atos autorizados por meio de **carta de preposição**.

É fundamental que o preposto esteja bem preparado, conhecendo as alegações contidas na petição inicial, contestação e documentos juntados, a fim de evitar contradições que possam prejudicar a parte que representa.

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## **Áreas em que o preposto pode atuar**

Embora mais frequente nas ações trabalhistas, o preposto também pode ser nomeado em processos cíveis, Juizados Especiais e esferas administrativas. Veja os principais contextos de atuação:

## **I - Justiça do Trabalho**

O preposto comparece à audiência em nome do empregador. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, o empregador pode ser substituído por gerente ou outro preposto com conhecimento dos fatos. 

Após a Reforma Trabalhista, passou a ser admitido que o preposto não seja empregado da empresa, com exceção da Administração Pública.

## **II - Processo Civil**

No processo cível, o preposto pode ser constituído mediante procuração específica, com poderes para conciliar, transigir ou desistir. É comum em empresas que não desejam enviar sócios ou dirigentes às audiências.

## **III - Juizados Especiais**

A Lei dos Juizados (Lei 9.099/95) e a Lei 10.259/01 autorizam que as partes sejam representadas por terceiros, advogados ou não, desde que haja designação expressa para atuar em atos como conciliação, transação ou desistência.

## **Carta de preposição: o que é e como funciona?**

A carta de preposição é o documento que formaliza a nomeação do preposto, conferindo a ele poderes para representar a parte em determinado processo. 

Essa carta serve como comprovação da legitimidade da representação em audiência.

Não há exigência legal de reconhecimento de firma, conforme o art. 9º do Decreto nº 9.094/2017, que presume a boa-fé dos usuários nos serviços públicos.

## **Elementos que devem constar na carta**

- Nome completo do preposto
- CPF e data de nascimento
- Telefone e e-mail de contato
- Nome das partes envolvidas
- Vara, fórum e número do processo
- Assinatura do representante legal da empresa

## **Exemplo prático**

Imagine uma empresa que é ré em uma ação trabalhista. Para a audiência, ela designa um gerente de recursos humanos como preposto. 

Esse gerente comparece munido da carta de preposição assinada pela diretoria da empresa. Ele participa da audiência, responde às perguntas do juiz e presta informações sobre a relação de trabalho, representando os interesses da empresa no ato processual.

## **Quando apresentar a carta de preposição?**

O momento para apresentação da carta varia de acordo com o tipo de processo e o juízo em questão. Veja as diretrizes gerais:

- **Justiça do Trabalho**: a carta deve ser apresentada na audiência inicial. Caso não seja possível, o juiz poderá conceder prazo para regularização.
- **Processo Cível**: a carta deve ser apresentada antes ou no ato da audiência de instrução e julgamento.
- **Juizados Especiais Federais**: também se exige a apresentação do documento no primeiro ato processual, especialmente em audiências de conciliação.

## **Diferença entre preposto e procurador**

Embora semelhantes em alguns aspectos, **preposto** e **procurador** exercem papéis distintos no processo:

| **Preposto** | **Procurador** |
| --- | --- |
| Representa a parte em audiência | Atua por meio de procuração |
| Pode ser leigo, sem formação jurídica | Geralmente é advogado |
| Representa principalmente empresas | Pode representar qualquer parte |
| Não tem poderes para assinar acordos, salvo autorização expressa | Tem poderes amplos, conforme a procuração |

Enquanto o preposto representa a empresa fisicamente em atos como audiências, o procurador atua em nome do cliente ao longo de todo o processo, apresentando petições, interpondo recursos e negociando acordos.

## **Responsabilidades do preposto**

O preposto não responde pessoalmente pelos atos que pratica em nome do preponente, mas tudo o que ele disser ou fizer em juízo vincula diretamente a parte representada. Portanto, a escolha do preposto deve ser criteriosa.

Se o preposto prestar depoimento contraditório ou desconhecer os fatos, isso pode comprometer seriamente a defesa da empresa, resultando inclusive em confissão ficta ou indenizações trabalhistas indevidas.

## **Considerações finais**

A figura do preposto é fundamental para empresas e empregadores que enfrentam processos judiciais ou administrativos. 

Ele atua como a voz da parte representada, devendo estar devidamente instruído e preparado para responder às demandas do juízo.

Saber quem pode exercer essa função, quando apresentar a carta de preposição e como diferenciar o preposto do procurador é essencial para uma representação eficiente e segura.

Para advogados, orientar e treinar bem o preposto é um passo indispensável para garantir uma audiência produtiva e evitar prejuízos processuais.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O preposto é a pessoa designada para representar a empresa em audiências, especialmente na Justiça do Trabalho. Ele deve ter conhecimento dos fatos e poderes para responder em nome do empregador.