## **Arrolamento de bens: O que advogados precisam saber para agilizar a partilha**

O arrolamento de bens é uma alternativa processual estratégica para advogados que atuam em Direito Sucessório. 

Por ser um procedimento mais célere e simplificado do que o inventário tradicional, ele se torna a escolha ideal quando há consenso entre os herdeiros ou apenas um herdeiro habilitado. 

Neste guia, reunimos os principais aspectos legais, práticos e procedimentais sobre o arrolamento de bens, com foco na atuação advocatícia e na otimização do tempo e recursos no escritório.

## **O que é arrolamento de bens?**

O arrolamento de bens é uma forma simplificada de partilha judicial de herança, regulada pelo artigo 659 do Código de Processo Civil. 

Trata-se de uma modalidade de inventário judicial que prescinde de atos solenes quando os herdeiros são maiores, capazes e concordes quanto à divisão dos bens deixados pelo falecido.

Diferentemente do inventário comum, o arrolamento visa desburocratizar o processo, com redução de etapas, economia processual e agilidade na expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação.

## **Quando utilizar o arrolamento de bens**

O arrolamento de bens pode ser utilizado nas seguintes hipóteses:

- **Arrolamento simples:** quando o valor total dos bens do espólio for de até 1.000 salários mínimos;
- **Arrolamento sumário:** quando há consenso entre os herdeiros, independentemente do valor da herança;
- **Adjudicação:** nos casos de herdeiro único, conforme previsto no §1º do art. 659 do CPC.

O ponto central para o cabimento do arrolamento é a existência de acordo entre os herdeiros. Havendo litígio ou a presença de incapazes sem representação legal, o procedimento adequado será o inventário judicial.

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## **Vantagens do arrolamento de bens**

A escolha pelo arrolamento traz diversos benefícios para a atuação do advogado:

- **Menor tempo de tramitação processual;**
- **Menor custo processual e tributário (em algumas hipóteses);**
- **Redução de diligências e atos judiciais;**
- **Maior previsibilidade na condução da partilha.**

## **Arrolamento simples e arrolamento sumário: diferenças práticas**

A legislação e a prática forense reconhecem duas modalidades de arrolamento:

- **Arrolamento simples:** aplicável quando o espólio não ultrapassa 1.000 salários mínimos e todos os herdeiros estão de acordo.
- **Arrolamento sumário:** utilizado mesmo em espólios superiores a 1.000 salários mínimos, desde que haja consenso entre os herdeiros.

Ambas as formas tramitam perante o juízo de família e sucessões e têm como base a celeridade da partilha.

## **Etapas do processo de arrolamento de bens**

Para orientar o cliente e conduzir o processo com eficiência, o advogado deve observar as seguintes fases:

1. Elaboração da petição inicial, conforme os artigos 319 e 660 do CPC;
2. Nomeação do inventariante de comum acordo;
3. Apresentação da declaração de bens e plano de partilha;
4. Manifestação da Fazenda Pública sobre o ITCMD;
5. Homologação judicial da partilha ou adjudicação;
6. Expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação;
7. Registro dos bens e encerramento do processo.

## **Documentos necessários no arrolamento de bens**

A organização documental é um ponto-chave para a fluidez do processo. Abaixo, listamos os documentos essenciais para o advogado reunir antes de ingressar com a ação de arrolamento:

**I - Do falecido:**

- Certidão de óbito;
- Documentos pessoais;
- Certidão de casamento ou pacto antenupcial (se aplicável);
- Comprovantes de bens;
- Certidões negativas de débitos.

**II - Dos herdeiros:**

- Documentos de identidade;
- Certidões de estado civil;
- Escritura de união estável, se houver.

**III - Dos bens (móveis, imóveis, quotas sociais etc.):**

- Matrículas atualizadas dos imóveis;
- Guias de IPTU ou CCIR (Certidão de Cadastro do Imóvel Rural);
- Certidões negativas de ônus;
- Contratos sociais de empresas.

## **Arrolamento de bens com dívidas do falecido**

A existência de dívidas não impede o arrolamento, desde que os herdeiros reservem bens suficientes para garantir o pagamento dos credores. 

Cabe ao advogado orientar os herdeiros sobre a responsabilidade pelas dívidas do espólio e adotar medidas para proteger o patrimônio individual.

## **Arrolamento de bens x inventário: Comparativo estratégico**

| **Aspecto** | **Arrolamento de Bens** | **Inventário** |
| --- | --- | --- |
| Exigência de consenso | Sim | Não |
| Capacidade dos herdeiros | Todos capazes | Pode haver incapazes |
| Valor dos bens | Qualquer valor (sumário) ou até 1.000 salários mínimos (simples)  | Qualquer valor |
| Tempo médio | Mais rápido | Mais lento |
| Custo | Em regra, menor | Pode ser maior |

Saber identificar o melhor caminho para a partilha de bens é fundamental para a atuação estratégica do advogado.

## **Prazos legais no arrolamento de bens**

Conforme o art. 611 do CPC, o prazo para ingresso com o arrolamento é de 2 meses a contar da abertura da sucessão, devendo o procedimento ser encerrado em até 12 meses. 

O descumprimento pode acarretar penalidades fiscais, como a multa no ITCMD.

## **Conclusão**

O arrolamento de bens é uma alternativa eficiente e menos onerosa ao inventário tradicional, especialmente útil em casos de consenso entre os herdeiros. 

Para o advogado, dominar esse procedimento é essencial para oferecer soluções jurídicas ágeis, estratégicas e adequadas à realidade de cada cliente.

Invista em tecnologia, esteja atento às particularidades de cada caso e utilize plataformas como a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) para transformar a forma como você conduz processos sucessórios.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O arrolamento de bens é uma forma simplificada de inventário judicial, prevista no artigo 659 do Código de Processo Civil. É usado quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a divisão dos bens do falecido, dispensando atos solenes.

Arrolamento de Bens: O Que É e Como Funciona 

## **O que é a desconsideração da personalidade jurídica?**

A personalidade jurídica é a ficção legal que confere autonomia patrimonial à empresa, separando os bens da pessoa jurídica daqueles de seus sócios. No entanto, essa separação não é absoluta.

Quando há fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz pode autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que os bens dos sócios ou administradores sejam atingidos para satisfação da dívida.

## **Fundamentos legais da desconsideração da personalidade jurídica**

O principal fundamento legal da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil está no art. 50 do Código Civil, que adota a Teoria Maior. 

De acordo com o dispositivo:

>Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz a Teoria Menor, mais ampla, permitindo a desconsideração sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, ainda que não haja comprovação de fraude ou abuso.

## **Teoria maior e teoria menor: Entenda a diferença**

- **Teoria Maior (art. 50 do Código Civil)**: Aplica-se em relações civis e empresariais. Requer prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- **Teoria Menor (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor)**: Aplicável nas relações de consumo e, em determinadas hipóteses, também em processos trabalhistas. Basta que a personalidade jurídica represente um entrave à reparação de danos ou haja o inadimplemento das obrigações.

Para o advogado, conhecer a distinção entre essas teorias é essencial para definir a estratégia processual adequada à natureza da relação jurídica analisada.

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## **Quando é possível pedir a desconsideração?**

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida em diversas situações, tais como:

- Fraudes contra credores;
- Ocultação patrimonial por meio da empresa;
- Utilização da empresa como fachada (empresa de papel);
- Mistura de bens entre pessoa jurídica e sócios;
- Encerramento irregular das atividades empresariais.

O pedido pode ocorrer na fase de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução, conforme disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC.

## **Procedimento da desconsideração da personalidade jurídica no CPC**

O Código de Processo Civil determina que o pedido de desconsideração deve observar os seguintes requisitos:

1. Instauração por meio de incidente processual;
2. Garantia do contraditório e ampla defesa ao sócio ou administrador afetado;
3. Decisão fundamentada sobre a presença dos requisitos legais (fraude ou confusão patrimonial).

O sócio ou terceiro afetado será citado para se manifestar em 15 dias, podendo apresentar provas e argumentos contrários à desconsideração.

## **Desconsideração inversa da personalidade jurídica**

Na chamada desconsideração inversa, o objetivo é atingir os bens da empresa para satisfazer dívidas pessoais do sócio. 

Isso ocorre, por exemplo, quando o devedor transfere seu patrimônio para a pessoa jurídica como forma de ocultação ou blindagem patrimonial.

Essa modalidade também está prevista no CPC e pode ser requerida sempre que a pessoa jurídica for usada como instrumento de fraude contra os credores pessoais do sócio.

## **Como provar os requisitos para desconsideração?**

A atuação estratégica do advogado é essencial na coleta e apresentação das provas. Entre os elementos que podem ser utilizados estão:

- Extratos bancários e movimentações financeiras;
- Escriturações contábeis e fiscais;
- Contratos e transferências de bens entre sócio e empresa;
- Depoimentos e comunicações internas da empresa;
- Documentos que revelem encerramento irregular das atividades.

## **Jurisprudência atualizada sobre desconsideração**

Os tribunais têm reconhecido, com frequência, a desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses de má-fé, desvio de finalidade e ocultação patrimonial. 

A tendência da jurisprudência é ampliar o alcance desse instituto, especialmente quando há indícios concretos de prejuízo ao credor.

É importante que o advogado se mantenha atualizado com as decisões mais recentes para embasar seu pedido com precedentes favoráveis.

Precedentes atualizados e organizados por tema, tribunal e ramo do Direito. Com a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), sua pesquisa de jurisprudência vira um diferencial competitivo! Teste agora e otimize suas petições.

## **Considerações finais**

A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta poderosa na defesa dos interesses dos credores, especialmente quando a empresa é utilizada como escudo para práticas ilícitas. 

Para o advogado, dominar os fundamentos legais, conhecer o procedimento e utilizar tecnologia para embasar a prova são diferenciais decisivos para alcançar o patrimônio dos responsáveis.

Aproveite os recursos oferecidos por plataformas como a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) e atue com mais segurança, agilidade e precisão na condução dos casos que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento jurídico que permite ao juiz afastar a separação entre os bens da empresa e os bens dos sócios ou administradores, quando essa separação é usada de forma indevida.

Desconsideração da Personalidade Jurídica: Requisitos Legais e Principais Fundamentos

## **O que é o contrato de empreitada**

A empreitada é um contrato em que o empreiteiro se compromete a realizar uma obra ou serviço específico, de forma independente e mediante remuneração. 

Ao contrário de uma relação empregatícia, não há subordinação ao contratante, o que garante maior autonomia na execução.

Esse tipo de contrato é disciplinado principalmente pelos artigos 610 a 626 do Código Civil.

## **Tipos de contrato de empreitada: qual adotar?**

Escolher a modalidade adequada de contrato de empreitada é essencial para evitar conflitos futuros. Conheça os principais tipos:

**I - Empreitada global:** Responsabiliza o empreiteiro pela obra completa, incluindo materiais e mão de obra. O valor é fixo, não variando conforme alterações no custo de insumos. Ideal para projetos com escopo bem definido.

**II - Empreitada por preço unitário:** O pagamento é baseado nas unidades executadas (por exemplo, metro quadrado ou cúbico). Recomendado para obras com variações na quantidade de trabalho, como pavimentação ou terraplanagem.

**III - Empreitada mista:** Mescla características das modalidades anteriores. O empreiteiro fornece materiais e mão de obra, e o pagamento pode ser parcial ou conforme unidades executadas.

**IV - Empreitada integral:** Comum em contratos públicos, exige que o empreiteiro entregue a obra pronta para uso. Envolve maior responsabilidade e exige cláusulas mais robustas.

## **Quando utilizar um contrato de empreitada?**

Esse tipo de contrato é recomendado nas seguintes situações:

- Projetos com orçamento fechado e cronograma definido;
- Obras complexas que exigem definição clara de responsabilidades;
- Reformas ou ampliações pontuais;
- Casos em que o contratante deseja transferir riscos para o empreiteiro.

Antes da elaboração, o advogado deve verificar se haverá necessidade de licenças, projetos técnicos (ART/RRT), e cronogramas físicos e financeiros.

## **Pontos positivos e riscos da empreitada**

**Benefícios:**

- Maior segurança jurídica para ambas as partes;
- Previsibilidade de custos e prazos;
- Definição clara de obrigações e encargos;
- Facilidade para apurar responsabilidade em caso de problemas na obra.

**Desvantagens:**

- Menor flexibilidade para alterações no projeto;
- Risco de litígios se o contrato não estiver bem redigido;
- Responsabilidade solidária por encargos trabalhistas se não houver cuidados na contratação da equipe.

## **Cláusulas essenciais no contrato de empreitada**

Um contrato bem redigido evita dores de cabeça. Veja os elementos que não podem faltar:

- Identificação completa do contratante e empreiteiro (incluindo responsável técnico);
- Descrição detalhada da obra, com memorial, especificações técnicas e projetos;
- Valor total e forma de pagamento;
- Prazos para início, andamento e conclusão;
- Responsabilidades sobre materiais, mão de obra, licenças e encargos legais;
- Multas e penalidades por descumprimento;
- Garantias e cláusula de responsabilidade por vícios ocultos (art. 618 do CC);
- Foro de eleição e cláusula de resolução de conflitos.

## **Boas práticas para advogados: Como prevenir litígios na empreitada**

Advogados devem atuar de forma preventiva e estratégica ao redigir ou revisar contratos de empreitada. Algumas recomendações:

- Avaliar a modalidade contratual mais adequada ao perfil da obra;
- Verificar cláusulas trabalhistas e possíveis passivos;
- Incluir garantias robustas e detalhar cronogramas;
- Evitar termos vagos ou omissões que possam gerar interpretações ambíguas;
- Orientar o cliente sobre a importância do acompanhamento técnico e documental.

## **Conclusão: O papel do advogado na elaboração do contrato de empreitada**

O contrato de empreitada é um instrumento indispensável para a formalização de serviços técnicos e obras civis. Sua correta elaboração protege todas as partes envolvidas e garante maior tranquilidade durante a execução.

Como advogado, seu papel vai além da redação do contrato: é essencial compreender o projeto, identificar riscos e estruturar cláusulas específicas para cada cenário. 

Com uma atuação estratégica, você não apenas mitiga litígios, como também agrega valor à prestação de serviços jurídicos.

A seguir, confira um modelo de contrato de empreitada para utilizar como referência.

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## **Modelo de contrato de empreitada**

*O caso apresentado neste documento é inteiramente fictício, criado apenas para fins ilustrativos e educacionais. Quaisquer semelhanças com nomes, pessoas, locais ou situações reais são meramente coincidentes.*

**CONTRATO DE EMPREITADA**

Pelo presente instrumento particular, celebrado entre as partes, a saber:

**CONTRATANTE:** Mariana de Souza, inscrita no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliada no endereço [ENDEREÇO], com endereço eletrônico [EMAIL].

**EMPREITEIRO:** João Carlos Engenharia LTZY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede no endereço Rua das Construções, nº 000, Bairro Centro, Campinas/SP, neste ato representada pelo Eng. João Carlos da Silva, inscrito no CREA sob o nº 000000/D.

A **CONTRATANTE** e o **EMPREITEIRO** têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Empreitada, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

**I - DO OBJETO**

O presente contrato tem como objeto a execução, pelo EMPREITEIRO, da construção de uma residência unifamiliar térrea, com área total de 160 m² (cento e sessenta metros quadrados), em alvenaria convencional, localizada na cidade de Campinas/SP, em terreno a ser indicado pela CONTRATANTE, de acordo com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal sob o nº 2025-00000/OBRA, o qual, para todos os efeitos, integra este instrumento.

O EMPREITEIRO se responsabilizará por:

- Fornecer todos os materiais necessários para a execução da obra, conforme especificações constantes no projeto e memorial descritivo;
- Disponibilizar a mão de obra qualificada e necessária à execução dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, pedreiros, serventes, eletricistas, bombeiros hidráulicos, e outros;
- Utilizar equipamentos e ferramentas adequados à execução da obra, em perfeito estado de funcionamento e segurança;
- Cumprir rigorosamente as normas técnicas da ABNT e as exigências legais municipais, estaduais e federais aplicáveis à construção civil;
- Obter todas as licenças e alvarás necessários à execução da obra, junto aos órgãos competentes;
- Manter o local da obra limpo e organizado, removendo entulhos e materiais desnecessários;
- Garantir a segurança da obra, adotando medidas de proteção individual e coletiva para os trabalhadores e terceiros;
- Responder por quaisquer danos causados a terceiros, decorrentes da execução da obra, por culpa ou dolo do EMPREITEIRO ou de seus prepostos.

**II - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO**

O valor total da empreitada é de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em regime de preço global, incluindo todos os custos de materiais, mão de obra, equipamentos, licenças e demais despesas necessárias à completa execução do objeto deste contrato.

O pagamento será realizado da seguinte forma:

- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de entrada, a ser pago na data da assinatura deste contrato, através de transferência bancária ou depósito identificado na conta corrente do EMPREITEIRO, cujos dados são: [DADOS BANCÁRIOS];
- 5 (cinco) parcelas mensais e fixas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir de agosto de 2025, mediante emissão de nota fiscal/fatura pelo EMPREITEIRO e pagamento por transferência bancária ou depósito identificado na conta corrente do EMPREITEIRO.

**Parágrafo Primeiro:** Caso a CONTRATANTE atrase o pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

**Parágrafo Segundo:** O EMPREITEIRO poderá suspender a execução da obra caso a CONTRATANTE atrase o pagamento de qualquer parcela por período superior a 15 (quinze) dias, sem que isso configure descumprimento contratual por parte do EMPREITEIRO.

**III - DO PRAZO DE EXECUÇÃO**

O prazo para execução completa da obra é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, com início em 01 de julho de 2025 e término previsto para 30 de novembro de 2025.

**Parágrafo Primeiro:** O prazo de execução poderá ser prorrogado, mediante aditamento contratual, em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, que impeçam a execução da obra no prazo originalmente previsto.

**Parágrafo Segundo:** Consideram-se casos fortuitos ou de força maior, para os fins deste contrato, eventos imprevisíveis e inevitáveis, tais como: greves gerais, intempéries climáticas de grande intensidade (chuvas torrenciais, enchentes, vendavais, etc.), desabastecimento de materiais no mercado, alteração das normas técnicas ou legais aplicáveis à construção civil, e outros eventos similares.

**IV - DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREITEIRO**

Além das obrigações já mencionadas na Cláusula I deste contrato, o EMPREITEIRO se responsabiliza por:

- Manter a CONTRATANTE informada sobre o andamento da obra, através de relatórios periódicos e reuniões semanais;
- Atender prontamente às solicitações e esclarecimentos da CONTRATANTE, prestando todas as informações necessárias sobre a execução da obra;
- Substituir, às suas expensas, qualquer material ou serviço que não esteja em conformidade com o projeto ou com as normas técnicas aplicáveis;
- Corrigir, às suas expensas, quaisquer vícios ou defeitos na obra, que venham a se manifestar durante o prazo de garantia previsto no Código Civil;
- Manter atualizados os registros e documentos da obra, incluindo o livro de ordem, o diário de obra e as ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) dos profissionais envolvidos.

**V - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE**

A CONTRATANTE se responsabiliza por:

- Entregar o terreno livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou impedimentos, devidamente regularizado perante os órgãos competentes;
- Garantir o acesso do EMPREITEIRO e seus prepostos ao local da obra, facilitando a execução dos serviços;
- Efetuar os pagamentos nas datas e condições estabelecidas neste contrato;
- Fiscalizar a execução da obra, diretamente ou através de profissional técnico de sua confiança, podendo solicitar informações, esclarecimentos e a apresentação de documentos ao EMPREITEIRO;
- Comunicar ao EMPREITEIRO, por escrito, quaisquer irregularidades ou vícios constatados na obra, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
- Obter as autorizações e licenças necessárias para a realização de eventuais modificações no projeto original, que sejam de seu interesse.

**VI - DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA**

A CONTRATANTE terá o direito de fiscalizar a execução da obra, por si ou através de profissional técnico de sua confiança, verificando se os serviços estão sendo realizados de acordo com o projeto, as normas técnicas e as especificações contratuais.

**Parágrafo Primeiro:** A fiscalização da obra não exime o EMPREITEIRO de suas responsabilidades pela correta execução dos serviços.

**Parágrafo Segundo:** Caso a CONTRATANTE constate alguma irregularidade ou vício na obra, deverá notificar o EMPREITEIRO, por escrito, para que este tome as providências necessárias para a correção no prazo de [NUMERO] dias.

**VII - DA RESCISÃO CONTRATUAL**

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, nos seguintes casos:

- Por inadimplemento contratual da outra parte, devidamente comprovado, após notificação por escrito, concedendo prazo de 10 (dez) dias para a parte inadimplente sanar a irregularidade;
- Por acordo mútuo entre as partes, formalizado por escrito;
- Por caso fortuito ou força maior, que impossibilite a execução da obra por período superior a 30 (trinta) dias;
- Por decretação de falência ou recuperação judicial de qualquer das partes.

**Parágrafo Primeiro:** Em caso de rescisão contratual por inadimplemento da CONTRATANTE, esta deverá pagar ao EMPREITEIRO o valor correspondente aos serviços já executados, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor restante do contrato.

**Parágrafo Segundo:** Em caso de rescisão contratual por inadimplemento do EMPREITEIRO, este deverá restituir à CONTRATANTE o valor pago pelos serviços não executados, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

**VIII - DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA**

O EMPREITEIRO se responsabiliza por quaisquer vícios ou defeitos na obra, que venham a se manifestar durante o prazo de garantia de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da obra, conforme previsto no artigo 618 do Código Civil.

**Parágrafo Primeiro:** A CONTRATANTE deverá notificar o EMPREITEIRO, por escrito, sobre a ocorrência de qualquer vício ou defeito na obra, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua constatação, para que este tome as providências necessárias para a correção.

**Parágrafo Segundo:** O EMPREITEIRO terá o prazo de [NUMERO] dias, a contar do recebimento da notificação, para iniciar os reparos necessários.

**IX - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA**

É vedada a cessão ou transferência, por qualquer das partes, dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressa autorização da outra parte, formalizada por escrito.

**X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS**

O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

**Parágrafo Primeiro:** Qualquer alteração ou modificação no presente contrato somente terá validade se formalizada por escrito, através de aditamento contratual assinado por ambas as partes.

**XI - DO FORO**

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas presenciais.

Campinas, [DATA].

**CONTRATANTE:** [CAMPO ASSINATURA]

**EMPREITEIRO:** [CAMPO ASSINATURA]

**Testemunhas:**

1. [NOME COMPLETO], [CPF]
2. [NOME COMPLETO], [CPF]

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*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A empreitada é um contrato pelo qual o empreiteiro assume a obrigação de executar determinada obra ou serviço, de forma autônoma, em troca de uma remuneração previamente ajustada.

Contrato de Empreitada: O Que é, Como Funciona e Modelo

## **Entenda o procedimento comum cível no CPC: Etapas, regras e aplicações**

O procedimento comum cível é a espinha dorsal do processo judicial civil brasileiro. Regulamentado pelo Código de Processo Civil, esse rito se aplica sempre que não houver previsão específica para a tramitação de determinada demanda. 

Para advogados que atuam no contencioso cível, compreender as etapas do procedimento comum é essencial para garantir a condução estratégica das ações e o cumprimento do devido processo legal.

Neste artigo, abordamos as principais fases do procedimento comum cível, suas características distintivas e a sua relevância no cenário processual brasileiro.

## **O que é o procedimento comum cível?**

O procedimento comum cível, também chamado de procedimento ordinário, é o rito processual padrão utilizado nas ações de natureza civil. 

Previsto no artigo 318 do CPC, ele se aplica a todos os processos cíveis quando não houver rito especial estabelecido por lei.

>Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

É um modelo flexível e abrangente, utilizado em ações como indenizatórias, declaratórias, anulatórias, revisionais, de cobrança, entre outras.

## **Quais são as etapas do procedimento comum cível?**

O procedimento comum cível é dividido em fases sequenciais, que possibilitam o contraditório, a ampla defesa e o regular desenvolvimento da demanda. 

A seguir, explicamos cada uma das etapas:

**I - Petição inicial:** A ação é proposta por meio da petição inicial, na qual o autor apresenta os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. O juiz, ao receber a petição, realiza um juízo de admissibilidade e poderá determinar a citação do réu.

**II - Audiência de conciliação ou mediação:** Após o despacho inicial, o juiz designa, preferencialmente, uma audiência de conciliação ou mediação (art. 334, CPC). 

As partes podem optar por não participar, desde que ambas manifestem expressamente essa intenção. Caso compareçam, é possível a celebração de acordo total ou parcial.

**III - Contestação:** Se não houver acordo, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para o réu apresentar a contestação, na qual poderá impugnar os argumentos do autor, apresentar matérias preliminares e formular eventual reconvenção.

**IV - Réplica:** Apresentada a contestação, o autor poderá, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se sobre os pontos alegados pelo réu. Essa fase é importante para rebater a defesa e requerer produção de provas.

**V - Fase de saneamento e instrução:** O juiz, caso necessário, saneia o processo, delimitando as questões controvertidas e organizando a produção de provas. Em seguida, ocorre a fase instrutória, que pode incluir oitiva de testemunhas, realização de perícia e apresentação de documentos.

**VI - Julgamento:** Encerrada a instrução, o processo é concluso para sentença. O juiz decide o mérito da causa, acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados.

**VII - Recursos:** As partes podem interpor recursos cabíveis, como apelação, embargos de declaração ou outros, conforme o caso, buscando a reforma ou esclarecimento da decisão judicial.

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## **Procedimento comum x procedimentos especiais: qual a diferença?**

Enquanto o procedimento comum cível é a regra geral, os procedimentos especiais são regidos por normas próprias, voltadas a situações específicas, como ações de usucapião, possessórias, consignação em pagamento, inventário, entre outras.

Na ausência de previsão específica, o processo será regido pelo procedimento comum, conforme determina o próprio CPC.

## **Importância do procedimento comum cível para a advocacia**

Dominar o procedimento comum cível é indispensável para a prática forense. A correta condução das etapas processuais, o respeito aos prazos e a compreensão das técnicas de argumentação jurídica fazem toda a diferença na obtenção de resultados favoráveis.

Além disso, o rito comum é um campo fértil para a construção de teses jurídicas, negociação estratégica com a parte contrária e formulação de pedidos compatíveis com os interesses do cliente.

## **Conclusão**

O procedimento comum cível é a estrutura base dos processos judiciais civis no Brasil. 

Conhecer suas fases, requisitos e prazos é condição essencial para o exercício eficaz da advocacia. Ao acompanhar cada etapa com atenção técnica, o advogado aumenta as chances de sucesso na defesa dos direitos de seus clientes.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O procedimento comum cível, ou ordinário, é o rito padrão para ações civis, previsto no artigo 318 do CPC, aplicado quando não há rito especial.

Procedimento Comum Cível: Entenda o Que é e Quais São suas Etapas

## **Participação final nos aquestos: O que advogados precisam saber sobre esse regime de bens**

A participação final nos aquestos é um regime de bens previsto no Código Civil brasileiro, mas ainda pouco adotado em comparação aos regimes mais tradicionais, como a comunhão parcial ou a [separação total de bens](https://www.lawdeck.ai/blog/separacao-total-de-bens). 

No entanto, sua complexidade e particularidades exigem atenção especial dos advogados, especialmente na atuação em casos de divórcio, inventário ou planejamento patrimonial.

Neste artigo, abordamos os principais aspectos desse regime, seus efeitos jurídicos e práticos, além de estratégias para melhor orientar seus clientes.

## **O que é a participação final nos aquestos?**

A participação final nos aquestos é um regime híbrido que combina características da separação total de bens com as da comunhão parcial. 

Durante o casamento, cada cônjuge administra livremente seus próprios bens, que permanecem sob sua titularidade. 

Contudo, ao final da sociedade conjugal — por divórcio, morte ou anulação do casamento — procede-se à partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o matrimônio, os chamados “aquestos”.

Ou seja, o cônjuge tem direito à meação sobre os aquestos, mas mantém a exclusividade sobre seus bens particulares.

## **Fundamentos legais**

Esse regime está regulamentado pelos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil. 

Em especial, destaca-se o art. 1.672, que define a lógica da participação nos aquestos como sendo uma comunhão diferida: não há comunhão de bens durante o casamento, mas há partilha ao seu término.

>Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Para sua adoção, é obrigatória a lavratura de pacto antenupcial por escritura pública.

## **Como funciona a partilha?**

No momento da dissolução do casamento, os bens são divididos da seguinte forma:

- Cada cônjuge conserva seus bens particulares, inclusive os adquiridos antes do casamento;
- Os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento são partilhados em igualdade;
- Bens recebidos por herança ou doação não se comunicam, mesmo que adquiridos na constância da união;
- Dívidas relacionadas a bens particulares permanecem de responsabilidade individual.

A apuração dos aquestos pode demandar perícia contábil, o que torna o processo mais técnico e demorado.

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## **Vantagens e desvantagens para o cliente**

**I - Vantagens:**

- Preserva a autonomia patrimonial dos cônjuges durante o casamento;
- Permite uma partilha justa apenas sobre o patrimônio construído em conjunto;
- Protege o patrimônio individual de dívidas ou riscos contraídos pelo outro cônjuge.

**II - Desvantagens:**

- Exige controle rigoroso e documentação detalhada dos bens;
- Pode gerar litígios mais complexos em caso de divórcio;
- Pouco conhecido e compreendido, inclusive entre operadores do Direito.

## **Quando recomendar esse regime aos seus clientes?**

A participação final nos aquestos pode ser uma excelente opção para casais que desejam autonomia patrimonial, mas que também reconhecem a importância de dividir os frutos do esforço comum ao longo da vida conjugal. 

Advogados devem recomendar esse regime especialmente em:

- Casamentos em que há desequilíbrio patrimonial pré-existente entre os cônjuges;
- Uniões em que ambos desejam manter independência financeira;
- Situações em que há preocupação com heranças, empresas familiares ou proteção patrimonial.

## **Conclusão**

Apesar de sua baixa adesão prática, a participação final nos aquestos oferece uma solução equilibrada entre liberdade patrimonial e justiça na partilha. 

Para advogados, dominar os detalhes desse regime é essencial, tanto para orientar corretamente seus clientes quanto para atuar de forma estratégica em processos judiciais envolvendo esse tipo de partilha.

Compreender as nuances do regime, sua base legal e as implicações práticas pode fazer toda a diferença na proteção do patrimônio e na condução de uma dissolução conjugal mais justa e eficiente.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

A participação final nos aquestos é um regime híbrido que une aspectos da separação total e da comunhão parcial: cada cônjuge administra seus bens de forma independente durante o casamento.

Participação Final nos Aquestos: Entenda Como Funciona 

## **Recurso do INSS: o que todo advogado precisa saber para atuar no processo administrativo**

O recurso do INSS é o principal instrumento para contestar decisões administrativas desfavoráveis no âmbito previdenciário. 

Para o advogado, conhecer as etapas, os tipos de recurso e os canais disponíveis para atuação é essencial para defender os direitos dos clientes de forma eficiente — e muitas vezes evitar a judicialização.

Neste artigo, explicamos o funcionamento do processo recursal no INSS, os prazos, e os documentos necessários para a interposição do recurso de maneira prática e estratégica.

## **O que é o recurso do INSS?**

O recurso administrativo no INSS permite que segurados ou empresas contestem decisões do Instituto Nacional do Seguro Social que indeferem, cessam ou revisam benefícios.

Esses recursos são julgados por um órgão específico, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que possui independência em relação ao INSS. O CRPS é composto por:

- 29 Juntas de Recursos (JR) – primeira instância administrativa;
- 4 Câmaras de Julgamento (CAJ) – segunda instância administrativa.

## **Quais são os tipos de recurso do INSS?**

**I - Recurso Ordinário:** É o recurso de primeira instância, interposto contra decisões do INSS. O julgamento ocorre nas Juntas de Recursos. O protocolo é feito por meio do serviço “Recurso Ordinário (Inicial)”, disponível no portal Meu INSS.

**II - Recurso Especial:** É o recurso de segunda instância, interposto contra decisões das Juntas de Recursos. Pode ser apresentado tanto pelo segurado quanto pelo próprio INSS. O julgamento é realizado pelas Câmaras de Julgamento. O protocolo é feito por meio do serviço “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)”.

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## **Qual o prazo para recorrer?**

O prazo para interposição de recurso ordinário ou especial é de 30 dias contados da ciência da decisão.

Pensando nisso, a [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/) oferece modelos personalizados de recursos previdenciários, otimizando o tempo do profissional e garantindo argumentos técnicos consistentes desde a fase administrativa.

## **Quais documentos são exigidos?**

- Razões recursais fundamentadas;
- Documentos pessoais do recorrente;
- Se houver representação, procuração, documento de identificação do advogado e comprovante de representação legal.

## **Incidentes processuais**

Pelo mesmo canal do Recurso Especial, é possível protocolar:

- Embargos de declaração;
- Pedido de revisão de acórdão;
- Outros incidentes previstos no Regimento Interno do CRPS (RICRPS).

**Importante:** o incidente deve ser apresentado de forma única, conforme exige o RICRPS.

## **Considerações finais**

O recurso do INSS é uma ferramenta crucial para a garantia dos direitos previdenciários na via administrativa. 

Para o advogado, dominar o procedimento, os fundamentos legais e as possibilidades de atuação é indispensável para obter resultados positivos sem necessidade de judicialização imediata.

Na [Lawdeck](https://www.lawdeck.ai/), fornecemos suporte completo aos profissionais que atuam no Direito Previdenciário.

*O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.*

O recurso administrativo é o instrumento usado para recorrer de decisões do INSS que indeferem, cessam ou revisam benefícios previdenciários.