Arrolamento de Bens: O Que É e Como Funciona

Arrolamento de bens: O que advogados precisam saber para agilizar a partilha

O arrolamento de bens é uma alternativa processual estratégica para advogados que atuam em Direito Sucessório.

Por ser um procedimento mais célere e simplificado do que o inventário tradicional, ele se torna a escolha ideal quando há consenso entre os herdeiros ou apenas um herdeiro habilitado.

Neste guia, reunimos os principais aspectos legais, práticos e procedimentais sobre o arrolamento de bens, com foco na atuação advocatícia e na otimização do tempo e recursos no escritório.

O que é arrolamento de bens?

O arrolamento de bens é uma forma simplificada de partilha judicial de herança, regulada pelo artigo 659 do Código de Processo Civil.

Trata-se de uma modalidade de inventário judicial que prescinde de atos solenes quando os herdeiros são maiores, capazes e concordes quanto à divisão dos bens deixados pelo falecido.

Diferentemente do inventário comum, o arrolamento visa desburocratizar o processo, com redução de etapas, economia processual e agilidade na expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação.

Quando utilizar o arrolamento de bens

O arrolamento de bens pode ser utilizado nas seguintes hipóteses:

• Arrolamento simples: quando o valor total dos bens do espólio for de até 1.000 salários mínimos;
• Arrolamento sumário: quando há consenso entre os herdeiros, independentemente do valor da herança;
• Adjudicação: nos casos de herdeiro único, conforme previsto no §1º do art. 659 do CPC.

O ponto central para o cabimento do arrolamento é a existência de acordo entre os herdeiros. Havendo litígio ou a presença de incapazes sem representação legal, o procedimento adequado será o inventário judicial.

Vantagens do arrolamento de bens

A escolha pelo arrolamento traz diversos benefícios para a atuação do advogado:

• Menor tempo de tramitação processual;
• Menor custo processual e tributário (em algumas hipóteses);
• Redução de diligências e atos judiciais;
• Maior previsibilidade na condução da partilha.

Arrolamento simples e arrolamento sumário: diferenças práticas

A legislação e a prática forense reconhecem duas modalidades de arrolamento:

• Arrolamento simples: aplicável quando o espólio não ultrapassa 1.000 salários mínimos e todos os herdeiros estão de acordo.
• Arrolamento sumário: utilizado mesmo em espólios superiores a 1.000 salários mínimos, desde que haja consenso entre os herdeiros.

Ambas as formas tramitam perante o juízo de família e sucessões e têm como base a celeridade da partilha.

Etapas do processo de arrolamento de bens

Para orientar o cliente e conduzir o processo com eficiência, o advogado deve observar as seguintes fases:

1. Elaboração da petição inicial, conforme os artigos 319 e 660 do CPC;
2. Nomeação do inventariante de comum acordo;
3. Apresentação da declaração de bens e plano de partilha;
4. Manifestação da Fazenda Pública sobre o ITCMD;
5. Homologação judicial da partilha ou adjudicação;
6. Expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação;
7. Registro dos bens e encerramento do processo.

Documentos necessários no arrolamento de bens

A organização documental é um ponto-chave para a fluidez do processo. Abaixo, listamos os documentos essenciais para o advogado reunir antes de ingressar com a ação de arrolamento:

I - Do falecido:

• Certidão de óbito;
• Documentos pessoais;
• Certidão de casamento ou pacto antenupcial (se aplicável);
• Comprovantes de bens;
• Certidões negativas de débitos.

II - Dos herdeiros:

• Documentos de identidade;
• Certidões de estado civil;
• Escritura de união estável, se houver.

III - Dos bens (móveis, imóveis, quotas sociais etc.):

• Matrículas atualizadas dos imóveis;
• Guias de IPTU ou CCIR (Certidão de Cadastro do Imóvel Rural);
• Certidões negativas de ônus;
• Contratos sociais de empresas.

Arrolamento de bens com dívidas do falecido

A existência de dívidas não impede o arrolamento, desde que os herdeiros reservem bens suficientes para garantir o pagamento dos credores.

Cabe ao advogado orientar os herdeiros sobre a responsabilidade pelas dívidas do espólio e adotar medidas para proteger o patrimônio individual.

Arrolamento de bens x inventário: Comparativo estratégico

Saber identificar o melhor caminho para a partilha de bens é fundamental para a atuação estratégica do advogado.

Prazos legais no arrolamento de bens

Conforme o art. 611 do CPC, o prazo para ingresso com o arrolamento é de 2 meses a contar da abertura da sucessão, devendo o procedimento ser encerrado em até 12 meses.

O descumprimento pode acarretar penalidades fiscais, como a multa no ITCMD.

Conclusão

O arrolamento de bens é uma alternativa eficiente e menos onerosa ao inventário tradicional, especialmente útil em casos de consenso entre os herdeiros.

Para o advogado, dominar esse procedimento é essencial para oferecer soluções jurídicas ágeis, estratégicas e adequadas à realidade de cada cliente.

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O conteúdo desta página refere-se à legislação vigente no momento da publicação.